AREsp 2745036 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo assim o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Emenda Regimental n. 22/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão na corte de origem
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: impossibilidade de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo assim o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Emenda Regimental n. 22/2016.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.