AREsp 2841103 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Caracter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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