AREsp 2877432 - DECISAO

AREsp 2877432 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo/recurso por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial com julgados do STJ ou vinculados, aplicação da Súmula n.13/STJ (divergência entre decisões do mesmo tribunal não como fundamento) e determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADAIL ACIOLI CAVALCANTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADAIL ACIOLI CAVALCANTI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ ou vinculados a ele
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação anterior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo/recurso por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial com julgados do STJ ou vinculados, aplicação da Súmula n.13/STJ (divergência entre decisões do mesmo tribunal não como fundamento) e determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.