AREsp 2847498 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (itens i a iv), aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É viável conhecer de agravo que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade?
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de declaração de prescrição da pretensão executória e concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (itens i a iv), aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.