AREsp 2689443 - ACORDAO
Como o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, faltou o requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado n. 3/2016/STJ, impedindo o exame do recurso e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, sendo negado provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por carência de argumentação
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Como o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, faltou o requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado n. 3/2016/STJ, impedindo o exame do recurso e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, sendo negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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