AREsp 2848611 - DECISAO

AREsp 2848611 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da Corte de origem relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da Corte de origem relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).