AREsp 2631434 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto ao não cabimento do recurso especial com base em afronta a dispositivos constitucionais; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, tal omissão...

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Parties
Agravante: OTÁVIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Decisão Que Não Conheceu Do Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Agravo Interno

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Parties

OTÁVIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Natureza unitária da decisão de admissibilidade (não há capítulos autônomos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto ao não cabimento do recurso especial com base em afronta a dispositivos constitucionais; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se mantém a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.