AREsp 2640328 - DECISAO

AREsp 2640328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revogação do certame foi justificada pela atuação administrativa pautada no posicionamento do Tribunal de Contas e pelos princípios da autotutela e discricionariedade, e os requisitos editalícios eram cumulativos, não sendo demonstrado direito líquido e certo pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: ENGIE SOLUCOES DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA; Recorrido: Município de Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Licitação/revogação De Certame, Desvio De Finalidade, Poder De Autotutela Da Administração Pública
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Licitação/revogação De Certame Desvio De Finalidade Poder De Autotutela Da Administração Pública

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Parties

ENGIE SOLUCOES DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA

Agravante/recorrente/impetrante

Município de Gaspar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se as irregularidades apontadas em editais posteriores se estendem ao edital original
  3. 3 Se a revogação do pregão configurou desvio de finalidade ou ato pautado pela autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revogação do certame foi justificada pela atuação administrativa pautada no posicionamento do Tribunal de Contas e pelos princípios da autotutela e discricionariedade, e os requisitos editalícios eram cumulativos, não sendo demonstrado direito líquido e certo pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial