AREsp 2473836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que não cabe recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional; a ausência de impugnação integral impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILDAZIO FERREIRA DE SANTANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma); Agravo Interno Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

GILDAZIO FERREIRA DE SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma); Agravo Interno Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impedimento de conhecimento do agravo por ausência de combate a fundamento
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que não cabe recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional; a ausência de impugnação integral impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.