REsp 2160100 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, o que constitui deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, questões constitucionais não são admiráveis no recurso especial por serem da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido; Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Competência Do STF Quanto a Normas Constitucionais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Competência Do STF Quanto a Normas Constitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido; Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, o que constitui deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, questões constitucionais não são admiráveis no recurso especial por serem da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF