AREsp 2575421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) atos administrativos normativos como a Resolução CONAMA 371/2006 não se enquadram, em sentido estrito, no conceito de tratado ou lei federal previsto no art.105, III, a, da CF, logo não servem de fundamento para recurso especial; (ii) o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (iii) o enfrentamento da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu que nenhuma unidade de conservação foi diretamente afetada), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Conceito De Tratado Ou Lei Federal (art.105, III, A, Cf), Súmula 284/stf (fundamentação Dissociada), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Compensação Ambiental (art.36 Da Lei 9.985/2000), Resolução CONAMA 371/2006
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Conceito De Tratado Ou Lei Federal (art.105, Iii, A, Cf) Súmula 284/stf (fundamentação Dissociada) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Compensação Ambiental (art.36 Da Lei 9.985/2000) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se ato normativo infralegal (Resolução CONAMA 371/2006) se enquadra no conceito de tratado ou lei federal do art.105, III, a, da CF
  2. 2 Se as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido e, assim, inadmissíveis (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) atos administrativos normativos como a Resolução CONAMA 371/2006 não se enquadram, em sentido estrito, no conceito de tratado ou lei federal previsto no art.105, III, a, da CF, logo não servem de fundamento para recurso especial; (ii) o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (iii) o enfrentamento da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu que nenhuma unidade de conservação foi diretamente afetada), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno