AREsp 2871177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, e porque a pretensão de reformar o aresto exigiria interpretação de legislação local e reexame de matéria fático-probatória, óbices insuperáveis na via do recurso especial (Súmula 280/STF; Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: GRENCO MAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 280/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Atos E Sanções Administrativas
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Súmula 280/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

GRENCO MAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, e porque a pretensão de reformar o aresto exigiria interpretação de legislação local e reexame de matéria fático-probatória, óbices insuperáveis na via do recurso especial (Súmula 280/STF; Súmulas 5 e 7/STJ).