AREsp 2513924 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o tribunal de origem justificou adequadamente suas conclusões: o atraso decorreu de necessidade de adaptações no projeto e no local de instalação, autorizando a dilação do prazo conforme cláusula contratual 2.1.1, afastando omissão ou contradição apontadas; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMPIONE ACESSORIOS PARA CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 11 E 1.022 Do Cpc), Dilação De Prazo Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 11 E 1.022 Do Cpc) Dilação De Prazo Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

CAMPIONE ACESSORIOS PARA CONFECCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem (arts. 11 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o tribunal de origem justificou adequadamente suas conclusões: o atraso decorreu de necessidade de adaptações no projeto e no local de instalação, autorizando a dilação do prazo conforme cláusula contratual 2.1.1, afastando omissão ou contradição apontadas; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.