REsp 2192901 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por consequência, o agravo interno foi desprovido, não sendo cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade, e não sendo necessário o sobrestamento do processo em razão do Tema n. 929.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Suspensão Por Tema 929 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Suspensão Por Tema 929 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno
  3. 3 Se é necessária a suspensão do processamento do recurso em razão do Tema n. 929 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por consequência, o agravo interno foi desprovido, não sendo cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade, e não sendo necessário o sobrestamento do processo em razão do Tema n. 929.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade.