AREsp 2794044 - DECISAO

AREsp 2794044 - DECISAO

Inexistindo impugnação específica e fundamentada da aplicação da Súmula 7/STJ e dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: João Afonso Solis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Negada)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Público Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

João Afonso Solis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória segundo art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ (por analogia)

Ratio Decidendi

Inexistindo impugnação específica e fundamentada da aplicação da Súmula 7/STJ e dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.