AREsp 2800235 - ACORDAO

AREsp 2800235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial deixaram de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Serviços De Saúde, Contratualização De Serviços Do SUS, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Serviços De Saúde Contratualização De Serviços Do SUS Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Questão fática relativa à prestação deficitária de serviços de saúde e alegada impossibilidade de contratação complementar pelo setor privado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial deixaram de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.