AREsp 2819452 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, não houve exaurimento das instâncias ordinárias exigido para admissibilidade do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 281 do STF; sendo necessário o agravo interno para exaurimento, o agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento De Instância Agravo Interno Decisão Monocrática Súmula 281 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento da instância
  3. 3 Insuficiência dos embargos de declaração para fins de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, não houve exaurimento das instâncias ordinárias exigido para admissibilidade do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 281 do STF; sendo necessário o agravo interno para exaurimento, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno