AREsp 2757895 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a alegação de violação constitucional), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e não é possível admitir parcialmente o recurso especial nas circunstâncias do caso.
- Parties
- Agravante: RAFAEL RAMOS VENTAPANE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL RAMOS VENTAPANE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de admissão parcial do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar alegação de violação constitucional
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a alegação de violação constitucional), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e não é possível admitir parcialmente o recurso especial nas circunstâncias do caso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment