AREsp 2758045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido ou provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido ou provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.