AREsp 2772160 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu com base na interpretação de normas estaduais (Lei Estadual n. 8.820/89 e Decreto Estadual n.º 37.699/97, bem como Leis Estaduais nºs 13.644/2011 e 15.266/2019), de modo que a alegada violação de dispositivos da Lei Complementar n. 87/1996 é reflexa; sendo assim, é inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Interpretação De Lei Local, Incidência Da Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ofensa Reflexa À Lei Federal Interpretação De Lei Local Incidência Da Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação a dispositivos da Lei Complementar n. 87/1996 é direta ou reflexa
  2. 2 Se o acórdão recorrido funda-se em interpretação de norma local, impeditiva da via do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu com base na interpretação de normas estaduais (Lei Estadual n. 8.820/89 e Decreto Estadual n.º 37.699/97, bem como Leis Estaduais nºs 13.644/2011 e 15.266/2019), de modo que a alegada violação de dispositivos da Lei Complementar n. 87/1996 é reflexa; sendo assim, é inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos