REsp 2214522 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: REGINA SONIA BOTELHO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
REGINA SONIA BOTELHO MARTINS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de recursos com fundamentação insuficiente
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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