AREsp 2794553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, apesar de menções a dispositivos legais nas razões do recurso especial, faltou indicação expressa e clara do conteúdo legal supostamente afrontado e da forma de violação pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação genérica insuficiente e tornando o recurso inadmissível por analogia à Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: DALMIR DE MELLO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf Por Analogia, Inadmissão De Recurso
Administrativo Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Fundamentação Genérica Súmula 284/stf Por Analogia Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DALMIR DE MELLO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de demonstração efetiva da contrariedade para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, apesar de menções a dispositivos legais nas razões do recurso especial, faltou indicação expressa e clara do conteúdo legal supostamente afrontado e da forma de violação pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação genérica insuficiente e tornando o recurso inadmissível por analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.