AREsp 2387060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação, não havendo omissão ou vício a ensejar violação do art. 619 do CPP; a alegação relativa ao art. 220/Lei 9.503/1997 decorre de erro material não decisório e a questão não foi apreciada pela corte a quo (Súmula 211/STJ); a invocação do art. 306, § 2º (CPP) é inadequada ao tema suscitado; e a alteração da pena restritiva para prestação de serviços à comunidade observou o art. 312-A do CTB, não configurando reformatio in pejus, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO HAAS JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 211 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ, Art. 312 a Do CTB, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 211 STJ Súmulas 283 E 284 STF +3 more

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Parties

ANTONIO HAAS JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Erro material e alegada ofensa ao art. 220, inciso IV, da Lei n. 9.503/1997
  3. 3 Alegada violação ao art. 306, § 2º (CPP) relativa à prova de alcoolemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação, não havendo omissão ou vício a ensejar violação do art. 619 do CPP; a alegação relativa ao art. 220/Lei 9.503/1997 decorre de erro material não decisório e a questão não foi apreciada pela corte a quo (Súmula 211/STJ); a invocação do art. 306, § 2º (CPP) é inadequada ao tema suscitado; e a alteração da pena restritiva para prestação de serviços à comunidade observou o art. 312-A do CTB, não configurando reformatio in pejus, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.