AREsp 2659516 - DECISAO

AREsp 2659516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica, mantendo-se os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: IVONALDO VITOR SILVA NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

IVONALDO VITOR SILVA NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica, mantendo-se os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.