AREsp 2733434 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula n. 518 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ...

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Parties
Agravante: MOANILDA FROES GODOLPHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MOANILDA FROES GODOLPHIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF, n. 7 do STJ e n. 518 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula n. 518 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e conforme a Súmula n. 182 do STJ; foi também majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.