AREsp 2870583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula n. 182/STJ e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BARÃO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: JOÃO PAULO MAGNANI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Cláusula Compromissória E Arbitragem
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Cláusula Compromissória E Arbitragem

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Parties

BARÃO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

JOÃO PAULO MAGNANI OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Força vinculante da cláusula compromissória e competência do juízo arbitral (KompetenzKompetenz)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula n. 182/STJ e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno