AREsp 2829658 - DECISAO

AREsp 2829658 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ e os demais fundamentos constantes da decisão de origem que negaram a admissibilidade do recurso especial, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Vicente de Minas; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

Município de São Vicente de Minas

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ e preclusão quando faltar impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ e os demais fundamentos constantes da decisão de origem que negaram a admissibilidade do recurso especial, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se