AREsp 2901355 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo insuficiente a mera reprodução dos argumentos do recurso obstado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015
3 A mera reprodução dos argumentos do recurso obstado não supre a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.