REsp 2215889 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal que teriam sido interpretados de forma divergente, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por analogia; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: CARLA ALESSANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Mandado De Segurança, Concurso Público
Case Brief
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Parties
CARLA ALESSANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
- 3 Prequestionamento e insuficiência do cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal que teriam sido interpretados de forma divergente, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por analogia; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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