AREsp 2861955 - DECISAO

AREsp 2861955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no percentual máximo de 20%.