AREsp 2489117 - DECISAO

AREsp 2489117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182), e as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fática e de provas vedado pela Súmula 7, além de estarem atendidas as exigências legais quanto à intimação e ao julgamento virtual.

Parties
Agravante: Alexandre Andrade da Silva; Agravante: Maria Ferreira De Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação E Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação E Julgamento Virtual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Alexandre Andrade da Silva

Agravante

Maria Ferreira De Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada a diversos dispositivos do CPC (arts. 141, 205, 489, 490, 491, 492, 502, 505, 507, 508, 509, §4, e 525)
  2. 2 Nulidade de intimação e necessidade de novo julgamento do recurso de apelação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas e circunstâncias fáticas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182), e as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fática e de provas vedado pela Súmula 7, além de estarem atendidas as exigências legais quanto à intimação e ao julgamento virtual.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)