AREsp 2826211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia nem demonstrando afronta a dispositivo federal (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, faltou prequestionamento, requisito do art. 105, III, da Constituição, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento (art. 105, III, Cf), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Argumentação Genérica E Deficiente
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento (art. 105, Iii, Cf) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Argumentação Genérica E Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia nem demonstrando afronta a dispositivo federal (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, faltou prequestionamento, requisito do art. 105, III, da Constituição, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.