AREsp 2686056 - ACORDAO

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Embora as razões recursais possam, excepcionalmente, demonstrar o cabimento constitucional do recurso especial e assim superar a Súmula n. 284 do STF, a pretensão deduzida no recurso especial exigiria o revolvimento de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, ficando, portanto, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para superar o óbice de admissibilidade e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial por impasse na reavaliação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VANDERLEI RIBAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos tidos por violados nas razões recursais
  2. 2 Superação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Embora as razões recursais possam, excepcionalmente, demonstrar o cabimento constitucional do recurso especial e assim superar a Súmula n. 284 do STF, a pretensão deduzida no recurso especial exigiria o revolvimento de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, ficando, portanto, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para superar o óbice de admissibilidade e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial por impasse na reavaliação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial