AREsp 2852720 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados ou o objeto da divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, a interposição do agravo interno não inaugura instância, de modo que é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se cabe a majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados ou o objeto da divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, a interposição do agravo interno não inaugura instância, de modo que é inviável majoração de honorários no seu julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula n. 284 do STF.