AREsp 2924722 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa o permissivo constitucional e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incorrendo em deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF; ademais, a impugnação ao reconhecimento de caráter protelatório dos embargos exige reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública +1 more

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Parties

VALE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa o permissivo constitucional e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incorrendo em deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF; ademais, a impugnação ao reconhecimento de caráter protelatório dos embargos exige reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.