AREsp 2641641 - DECISAO

AREsp 2641641 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a denegação de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática, com condenação em honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Transportadora Irmãos Bezerra LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Do Artigo 545 Do CPC / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc)

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Parties

Transportadora Irmãos Bezerra LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Do Artigo 545 Do CPC / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade de mera alegação de omissão para admitir recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a denegação de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática, com condenação em honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)