AREsp 2727240 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial — fundamentos que apontaram a necessidade de análise de legislação local e aplicaram por analogia a Súmula nº 280/STF — o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 280/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial — fundamentos que apontaram a necessidade de análise de legislação local e aplicaram por analogia a Súmula nº 280/STF — o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.