AREsp 2871603 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF), deixando de cumprir os requisitos do art. 932, III, do CPC e não indicando precedentes ou realizando o cotejo analítico exigido, o que torna inviável sua admissibilidade e manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LIBORIO SONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 284 Do STF Cotejo Analítico Preclusão

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Parties

LIBORIO SONCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF por deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e indicação de precedentes conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF), deixando de cumprir os requisitos do art. 932, III, do CPC e não indicando precedentes ou realizando o cotejo analítico exigido, o que torna inviável sua admissibilidade e manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.