AREsp 2780400 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o objeto do dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: LUIZ DOMINGOS CHAVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ DOMINGOS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial
2 Se a mera citação de dispositivo legal ou constitucional supre a exigência de fundamentação do recurso especial
3 Se o STJ pode, em recurso especial, examinar suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial