AREsp 2786912 - DECISAO

AREsp 2786912 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; a citação dos sócios foi considerada suficiente para ciência da obrigação, suprindo a necessidade de intimação pessoal; a alegação de erro na vinculação da guia de recolhimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a mera alegação de ofensa a súmula/ato normativo secundário não indica violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, 'a', da CF, configurando deficiência de fundamentação (analogicamente à Súmula 284/STF). Por esses motivos o agravo foi desprovido e não foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITE ENGENHARIA LTDA.; Agravante: RICARDO TENDLER; Agravante: FANY KARMIOL TENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deserção Do Recurso, Embargos De Declaração, Intimação Pessoal Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, Súmulas Do Stj/stf, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deserção Do Recurso Embargos De Declaração Intimação Pessoal Para Cumprimento De Obrigação De Fazer Súmulas Do Stj/stf Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RITE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

RICARDO TENDLER

Agravante

FANY KARMIOL TENDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para aplicação de multa diária (Súmula 410/STJ)
  3. 3 Possível deserção do recurso por erro na vinculação da guia de recolhimento (art. 1.007, §4º e §6º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; a citação dos sócios foi considerada suficiente para ciência da obrigação, suprindo a necessidade de intimação pessoal; a alegação de erro na vinculação da guia de recolhimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a mera alegação de ofensa a súmula/ato normativo secundário não indica violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, 'a', da CF, configurando deficiência de fundamentação (analogicamente à Súmula 284/STF). Por esses motivos o agravo foi desprovido e não foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.