AREsp 2888732 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamentação para não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 7/STJ, requisito de admissibilidade do recurso especial exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).