AREsp 2637488 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices sumulares apontados, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: FABIO ORTEGA RIBEIRO; Agravante: ODIVALDO VIRGILIO DE SOUZA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABIO ORTEGA RIBEIRO

Agravante

ODIVALDO VIRGILIO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
3 Incidência de óbices sumulares (ex.: Súmula 7/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 436 ).