AREsp 2912086 - DECISAO

AREsp 2912086 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se apoiou nas Súmulas 7 e 83/STJ, sendo incumbência dos agravantes infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, § único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se apoiou nas Súmulas 7 e 83/STJ, sendo incumbência dos agravantes infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, § único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.