AREsp 2922657 - DECISAO

AREsp 2922657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a tese do recorrente estava fundada em premissa fática dissociada do aresto (aplicação da Súmula 284/STF), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados e o recorrido; aplicada orientação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Interlocutórios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Interlocutórios Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do despacho como decisório e cabimento de agravo por força do art. 1.015, parágrafo único do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC e requisito de manifestada inadmissibilidade ou improcedência evidente
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos apontados como paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a tese do recorrente estava fundada em premissa fática dissociada do aresto (aplicação da Súmula 284/STF), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados e o recorrido; aplicada orientação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.