AREsp 2872280 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque as demais alegações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Salário Maternidade De Segurada Especial, Valoração De Provas
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Salário Maternidade De Segurada Especial Valoração De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de início de prova material para comprovação de atividade rural no período de carência para salário-maternidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque as demais alegações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.