AREsp 2862053 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pleito implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; quanto às demais alegações de violação de dispositivos legais, houve ausência de prequestionamento no Tribunal de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Réu/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, PASEP, Atualização Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ PASEP Atualização Monetária +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial seria admissível diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias de direito alegadamente violadas
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pleito implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; quanto às demais alegações de violação de dispositivos legais, houve ausência de prequestionamento no Tribunal de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.