AREsp 2923464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL DE ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ