AREsp 2879192 - ACORDAO

AREsp 2879192 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e havia ausência de prequestionamento das alegadas violações, além de o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Periciais, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Periciais Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Adequação da via recursal e art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e havia ausência de prequestionamento das alegadas violações, além de o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.