AREsp 2895408 - ACORDAO

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Por ausência de demonstração clara e precisa da correlação entre as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido e os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurou-se deficiência de fundamentação que, por analogia à Súmula n. 284 do STF, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Vanderlei Francisco de Oliveira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vanderlei Francisco de Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica da violação normativa

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração clara e precisa da correlação entre as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido e os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurou-se deficiência de fundamentação que, por analogia à Súmula n. 284 do STF, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental