AREsp 2937183 - DECISAO

AREsp 2937183 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do princípio da dialeticidade, havendo ainda incidência da Súmula 7/STJ em relação ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade, no recurso especial, de mera alusão a dispositivos legais sem a necessária argumentação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento impeditivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do princípio da dialeticidade, havendo ainda incidência da Súmula 7/STJ em relação ao caso concreto.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.